REsp 1910737 - DECISAO

REsp 1910737 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação de jurisprudência dominante e de repercussão geral (STF Tema 669) que reconheceu a constitucionalidade da Lei 10.256/2001; quanto à alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC/2015, o ataque foi genérico e, por analogia à Súmula 284/STF, não permitiu o conhecimento; sobre honorários, aplicaram-se os critérios de direito intertemporal fixados por precedentes desta Corte, reservando a incidência das regras do CPC/2015 conforme o marco temporal da decisão originária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuição Social (funrural), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Direito Intertemporal, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Contribuição Social (funrural) Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Direito Intertemporal Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela Lei 10.256/2001
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Regime aplicável aos honorários advocatícios em face do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação de jurisprudência dominante e de repercussão geral (STF Tema 669) que reconheceu a constitucionalidade da Lei 10.256/2001; quanto à alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC/2015, o ataque foi genérico e, por analogia à Súmula 284/STF, não permitiu o conhecimento; sobre honorários, aplicaram-se os critérios de direito intertemporal fixados por precedentes desta Corte, reservando a incidência das regras do CPC/2015 conforme o marco temporal da decisão originária.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.