AREsp 2671281 - DECISAO

AREsp 2671281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que não havia omissão ou contradição a sanar, que o acórdão de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios relevantes (cancelamento das CDAs pela União) e aplicou corretamente a modulação do ARE 709212/DF, concluindo pela prescrição quinquenal dos débitos de FGTS (prazo de 5 anos contado a partir de 13.11.2014) uma vez que as CDAs canceladas não foram reinscritas antes de 13.11.2019; também verificou-se deficiência recursal e impossibilidade de reexame fático em sede de recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento; majorou-se...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Parcial E, Na Extensão Conhecida, Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento
Legal Topics
Contribuição Social (lc 110/2001), FGTS, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos (are 709212/df), Honorários Advocatícios, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Contribuição Social (lc 110/2001) FGTS Prescrição Quinquenal Modulação De Efeitos (are 709212/df) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Parcial E, Na Extensão Conhecida, Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da prescrição quinquenal dos créditos de FGTS
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos do ARE 709212/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que não havia omissão ou contradição a sanar, que o acórdão de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios relevantes (cancelamento das CDAs pela União) e aplicou corretamente a modulação do ARE 709212/DF, concluindo pela prescrição quinquenal dos débitos de FGTS (prazo de 5 anos contado a partir de 13.11.2014) uma vez que as CDAs canceladas não foram reinscritas antes de 13.11.2019; também verificou-se deficiência recursal e impossibilidade de reexame fático em sede de recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento; majorou-se...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa