REsp 2144476 - DECISAO

REsp 2144476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna matéria de natureza eminentemente constitucional (constitucionalidade da contribuição e interpretação do art. 149 da CF/art. 97 do CTN), competência do STF, e a jurisprudência do STJ afasta o exame dessas questões em sede de recurso especial; ademais, o Relator exerceu a faculdade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: VIDRARIA ANCHIETA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuição Social Ao FGTS, Lei Complementar 110/2001, Princípio Da Legalidade (art. 97 Do Ctn), Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Social Ao FGTS Lei Complementar 110/2001 Princípio Da Legalidade (art. 97 Do Ctn) Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional

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Parties

VIDRARIA ANCHIETA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 97 do CTN (princípio da legalidade tributária)
  2. 2 Constitucionalidade da contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001
  3. 3 Alegada perda de finalidade e desvio do produto da arrecadação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna matéria de natureza eminentemente constitucional (constitucionalidade da contribuição e interpretação do art. 149 da CF/art. 97 do CTN), competência do STF, e a jurisprudência do STJ afasta o exame dessas questões em sede de recurso especial; ademais, o Relator exerceu a faculdade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.