REsp 2082966 - DECISAO

REsp 2082966 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, seguindo o entendimento do STF nas ADIs 2.556/2.568 de que a contribuição do art. 1º da LC 110/2001 é constitucional como contribuição social geral e tem vigência indefinida, razão pela qual o STJ não reexaminou a matéria nem reconheceu omissão quanto ao pedido de restituição.

Parties
Recorrente: ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento
Legal Topics
Contribuição Social Ao FGTS, Lei Complementar 110/2001, Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Anterioridade Tributária, Inconstitucionalidade Superveniente, Compentência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Contribuição Social Ao FGTS Lei Complementar 110/2001 Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Anterioridade Tributária Inconstitucionalidade Superveniente +1 more

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Parties

ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/2001
  2. 2 Direito à restituição (repetição de indébito) de valores pagos a título de Contribuição Social Rescisória e multa de 40% do FGTS (art. 165, I, CTN)
  3. 3 Suposta omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de restituição (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, seguindo o entendimento do STF nas ADIs 2.556/2.568 de que a contribuição do art. 1º da LC 110/2001 é constitucional como contribuição social geral e tem vigência indefinida, razão pela qual o STJ não reexaminou a matéria nem reconheceu omissão quanto ao pedido de restituição.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se