REsp 2116121 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal a quo com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Contribuição Social Para Custeio Da Saúde, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Modulação De Efeitos Da ADI N. 3.106
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Social Para Custeio Da Saúde Repetição De Indébito Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Juízo De Retratação Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal quanto ao mérito diante do juízo de retratação pelo Tribunal de origem
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e cabimento da multa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 98 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal a quo com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ; quanto ao mérito relativo à restituição dos valores, verificou-se ausência de interesse recursal em razão da reforma do acórdão pelo juízo de retratação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 imposta pelo Tribunal a quo.
  • Publique-se.