AREsp 1294436 - DECISAO

AREsp 1294436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este: o Tribunal de origem tratou adequadamente as matérias apontadas, não havendo omissão; questão sobre honorários recursais não foi apreciada na origem com prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; a discussão sobre a constitucionalidade e exigibilidade da contribuição da LC 110/2001 foi decidida sob fundamento constitucional, competência do STF, de modo que o STJ não poderia reanalisar a matéria; determinou-se, quando aplicável, majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EXCLUSIVA PRODUÇÕES E PROPAGANDA LTDA. e OUTROS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Social Para O FGTS (lc 110/2001), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc/2015), Competência Do STF Para Questões Constitucionais
Constitucional Processual Civil Tributário Contribuição Social Para O FGTS (lc 110/2001) Prequestionamento E Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc/2015) Competência Do STF Para Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

EXCLUSIVA PRODUÇÕES E PROPAGANDA LTDA. e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 (honorários recursais)
  3. 3 Exigibilidade ou inexigibilidade da contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este: o Tribunal de origem tratou adequadamente as matérias apontadas, não havendo omissão; questão sobre honorários recursais não foi apreciada na origem com prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; a discussão sobre a constitucionalidade e exigibilidade da contribuição da LC 110/2001 foi decidida sob fundamento constitucional, competência do STF, de modo que o STJ não poderia reanalisar a matéria; determinou-se, quando aplicável, majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.