AREsp 1945428 - DECISAO

AREsp 1945428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas são, em sua essência, de natureza constitucional (matéria que não cabe ao STJ em recurso especial), além de haver deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento quanto a matéria debatida (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BHM TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Social Sobre Depósito De FGTS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 97 Do CTN, LC 110/2001, MP 905/2019, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Contribuição Social Sobre Depósito De FGTS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 97 Do CTN LC 110/2001 +2 more

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Parties

BHM TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 4º da Lei Complementar n. 110/2001 em razão da transferência dos créditos para o Tesouro Nacional
  2. 2 Violação do art. 97, I, do CTN e extinção da contribuição com a recomposição dos saldos do FGTS
  3. 3 Alegada extinção da contribuição pelo art. 24 da MP 905/2019 e consequente inconstitucionalidade/exigibilidade do tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas são, em sua essência, de natureza constitucional (matéria que não cabe ao STJ em recurso especial), além de haver deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento quanto a matéria debatida (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.