AREsp 1984454 - DECISAO

AREsp 1984454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas têm fundamento majoritariamente constitucional ou reproduzem preceitos constitucionais (art. 97 do CTN), situação que impede exame pelo STJ; adicionalmente, houve deficiência na exposição dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), bem como a competência para declarar a inconstitucionalidade de lei federal é do STF.

Parties
Agravante: ENGEGOLD MINERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Social Sobre Depósito De FGTS, Lei Complementar 110/2001, Art. 4º Da LC 110/2001, Art. 1º Da LC 110/2001, Art. 97, I, Do CTN, MP 905/2019, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuição Social Sobre Depósito De FGTS Lei Complementar 110/2001 Art. 4º Da LC 110/2001 Art. 1º Da LC 110/2001 Art. 97, I, Do CTN MP 905/2019 +3 more

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Parties

ENGEGOLD MINERACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 4º da LC 110/2001 em razão da transferência de créditos para o Tesouro Nacional
  2. 2 Ofensa ao art. 97, I, do CTN por manter contribuição após alcance da finalidade
  3. 3 Extinção da contribuição em razão da MP 905/2019 e impropriedade da exigência do tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas têm fundamento majoritariamente constitucional ou reproduzem preceitos constitucionais (art. 97 do CTN), situação que impede exame pelo STJ; adicionalmente, houve deficiência na exposição dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), bem como a competência para declarar a inconstitucionalidade de lei federal é do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se