REsp 2079722 - DECISAO

REsp 2079722 - DECISAO

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial considerando que a contribuição de 10% sobre o FGTS prevista no art. 1º da LC 110/2001 é legal e constitucional na forma como vem sendo cobrada (com efeitos a partir de 2002, conforme entendimento do STF), que a destinação dos recursos pode compreender programas sociais nos termos do art. 217 do CTN, e que o regime do Simples Nacional não afasta a incidência dessa contribuição conforme o art. 13 da LC 123/2006 e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARBELLA COMERCIO DE MODA RGB LTDA; Recorrido: STUDIO OCEANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O FGTS, Simples Nacional, Inconstitucionalidade, Isenção Tributária
Tributário Processual Civil Contribuição Social Sobre O FGTS Simples Nacional Inconstitucionalidade Isenção Tributária

Case Brief

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Parties

MARBELLA COMERCIO DE MODA RGB LTDA

Recorrente

STUDIO OCEANO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da contribuição social de 10% sobre o FGTS (LC 110/2001)
  2. 2 Destinação das receitas da contribuição e vinculação ao FGTS
  3. 3 Incidência da contribuição sobre optantes do Simples Nacional (LC 123/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial considerando que a contribuição de 10% sobre o FGTS prevista no art. 1º da LC 110/2001 é legal e constitucional na forma como vem sendo cobrada (com efeitos a partir de 2002, conforme entendimento do STF), que a destinação dos recursos pode compreender programas sociais nos termos do art. 217 do CTN, e que o regime do Simples Nacional não afasta a incidência dessa contribuição conforme o art. 13 da LC 123/2006 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.