REsp 2179763 - ACORDAO

REsp 2179763 - ACORDAO

As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas ao Salário-Educação e ao INCRA, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SUNPLUS SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuições À Terceiros, Salário Educação, INCRA, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Contribuições À Terceiros Salário Educação INCRA Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos Súmulas 283 E 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUNPLUS SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos às bases de cálculo do Salário-Educação e da contribuição ao INCRA
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas ao Salário-Educação e ao INCRA, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015