REsp 1600534 - DECISAO

REsp 1600534 - DECISAO

Verificada a existência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 801 do STF) e sua afetação à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido no recurso representativo, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) promova o juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Recorrente: NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA; Recorrente: OUTROS; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Repercussão Geral E Aplicativo De Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Contribuições, SENAR, Constitucionalidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Constitucional Tributário Contribuições SENAR Constitucionalidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Repercussão Geral E Aplicativo De Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da contribuição para o SENAR incidente sobre folha de salários e sobre receita bruta
  2. 2 Necessidade ou não de lei complementar para instituição da contribuição
  3. 3 Ilegitimidade do sujeito ativo e destinatário dos recursos

Ratio Decidendi

Verificada a existência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 801 do STF) e sua afetação à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão proferido no recurso representativo, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) promova o juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • a) Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior