AREsp 1754675 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma precisa a suposta violação ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 nem indicou o dispositivo de lei federal em que fundaria dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação do entendimento da Súmula n. 284/STF; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOVA ERA CONSTRUTORA LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuições, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
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Parties

NOVA ERA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em caso de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma precisa a suposta violação ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 nem indicou o dispositivo de lei federal em que fundaria dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação do entendimento da Súmula n. 284/STF; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015