REsp 1744618 - ACORDAO

REsp 1744618 - ACORDAO

Aplicando a orientação da Segunda Seção do STJ, a pretensão de restituição decorrente de migração de plano que pressupõe anulação por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 anos (art. 178, §9º, V, b, CC/1916); como a ação foi proposta após esse prazo, reconheceu-se a decadência do direito e extinguiu-se o processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015); ademais, não houve prejuízo processual pela ausência de intimação sobre o memorial juntado pela agravada.

Parties
Agravante: NAIL LEITE PADILHA AMORIM; Agravado: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Interessado: VANDERLEI FLORIANO RIBEIRO; Interessado: MARIA BERNADETE DE AMORIM; Interessado: CLAUDIA INES DE ASSIS E SILVA; Interessado: LUCIA HELENA FERNANDES PAES LEME; Interessado: MARA LUCIA DO PRADO; Interessado: LUIS LOPES DA SILVA; Interessado: GRACILMA BRANDAO DOS SANTOS REIS JORDAO; Interessado: JURANDYR DE FIGUEIREDO; Interessado: SEBASTIAO EUZEBIO TABORGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno; mantida a decisão que reconheceu a decadência do direito da autora e extinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições, Restituição, Migração De Plano, Vício De Consentimento, Decadência
Processual Civil Previdência Privada Contribuições Restituição Migração De Plano Vício De Consentimento Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAIL LEITE PADILHA AMORIM

Agravante

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravado

VANDERLEI FLORIANO RIBEIRO

Interessado

MARIA BERNADETE DE AMORIM

Interessado

CLAUDIA INES DE ASSIS E SILVA

Interessado

LUCIA HELENA FERNANDES PAES LEME

Interessado

MARA LUCIA DO PRADO

Interessado

LUIS LOPES DA SILVA

Interessado

GRACILMA BRANDAO DOS SANTOS REIS JORDAO

Interessado

JURANDYR DE FIGUEIREDO

Interessado

SEBASTIAO EUZEBIO TABORGA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de revisão por vício de consentimento
  2. 2 Restituição de contribuições patronais
  3. 3 Migração de plano de previdência e nulidade da transação extrajudicial

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação da Segunda Seção do STJ, a pretensão de restituição decorrente de migração de plano que pressupõe anulação por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 anos (art. 178, §9º, V, b, CC/1916); como a ação foi proposta após esse prazo, reconheceu-se a decadência do direito e extinguiu-se o processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015); ademais, não houve prejuízo processual pela ausência de intimação sobre o memorial juntado pela agravada.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno; mantida a decisão que reconheceu a decadência do direito da autora e extinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, reconheceu a decadência do direito da autora NAIL LEITE PADILHA AMORIM e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.