REsp 2155517 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade sem indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), deixou matérias que exigiriam reexame de fatos e provas cuja revisão é vedada no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e não demonstrou prequestionamento suficiente de parte das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), de modo que não há razões para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: Urubupunga Transportes e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Contribuições, Participação Em Lucros E Resultados (plr), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Contribuições Participação Em Lucros E Resultados (plr) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Urubupunga Transportes e Turismo Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Arguição genérica de nulidade do acórdão
  2. 2 Ausência de indicação específica de dispositivo legal violado
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e fatos vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade sem indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), deixou matérias que exigiriam reexame de fatos e provas cuja revisão é vedada no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e não demonstrou prequestionamento suficiente de parte das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), de modo que não há razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.