AREsp 2687115 - ACORDAO

AREsp 2687115 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria objeto do recurso especial (alegada ofensa ao art. 57, I, da Lei n. 9.615/1998) não foi enfrentada pelo tribunal a quo, não havendo o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); não houve alegação fundamentada de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos termos do art. 1.025; a alegada violação constitucional é matéria da competência do STF; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRICIÚMA ESPORTE CLUBE; Interessada: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Contribuições, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Competência Do STF, Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Contribuições Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRICIÚMA ESPORTE CLUBE

Agravante

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 57, I, da Lei n. 9.615/1998
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 no caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria objeto do recurso especial (alegada ofensa ao art. 57, I, da Lei n. 9.615/1998) não foi enfrentada pelo tribunal a quo, não havendo o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); não houve alegação fundamentada de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos termos do art. 1.025; a alegada violação constitucional é matéria da competência do STF; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto por CRICIÚMA ESPORTE CLUBE.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.