REsp 2138479 - ACORDAO

REsp 2138479 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão de entendimento consolidado de que a decisão do relator que, ao exercer juízo de retratação, torna sem efeito a decisão agravada é irrecorrível; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; determina-se o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Contribuições, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art.1.021 §4º, Juízo De Retratação, Multa Recursal
Tributário Processual Civil Contribuições Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art.1.021 §4º Juízo De Retratação +1 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão do relator que, ao exercer juízo de retratação, torna sem efeito a decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno
  3. 3 Previsão de retorno dos autos à conclusão para julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de entendimento consolidado de que a decisão do relator que, ao exercer juízo de retratação, torna sem efeito a decisão agravada é irrecorrível; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; determina-se o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Determino o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial