AREsp 2826248 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque seus fundamentos não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Impugnante: G&S CONFECCOES COMERCIO E SERVICOS DE SERIGRAFIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Contribuições, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa
Tributário PROCESSUAL CIVIL Contribuições Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

G&S CONFECCOES COMERCIO E SERVICOS DE SERIGRAFIA LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque seus fundamentos não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Não é imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.