AREsp 2827349 - ACORDAO

AREsp 2827349 - ACORDAO

O Agravo Interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do RISTJ), seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento do recurso e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravado: MASTERMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno; PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Contribuições, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Súmula 182/stj, Carência Superveniente De Interesse Processual
Tributário Processual Civil Contribuições Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

MASTERMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 Pedido de atribuição de efeito suspensivo e perda de objeto por julgamento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do RISTJ), seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento do recurso e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno; PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.