REsp 2187548 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se vislumbrando manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta.

Parties
Agravante: UCATEX UNIAO CATARINENSE TEXTIL LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Contribuições, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Contribuições Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UCATEX UNIAO CATARINENSE TEXTIL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicabilidade, em caráter analógico, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se vislumbrando manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por UCATEX UNIAO CATARINENSE TEXTIL LTDA
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não constar manifesta inadmissibilidade ou improcedência