AREsp 2776151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento da instância ordinária, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO LAGES GARDEN SHOPPING; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuições, Agravo Interno, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Tributário Processo Civil Contribuições Agravo Interno Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DO LAGES GARDEN SHOPPING

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF em recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021 do CPC/2015 e necessidade de agravo interno perante o tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento da instância ordinária, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015