AREsp 2827349 - ACORDAO

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O acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por reserva de competência do STF (art. 102, III, CF); o pedido de sobrestamento foi corretamente considerado prejudicado, de modo que não existem vícios a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Impugnante: MASTERMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Contribuições, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil Contribuições Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmulas E Jurisprudência

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Embargante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Embargante

MASTERMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 Impugnação específica do óbice de admissibilidade e aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por reserva de competência do STF (art. 102, III, CF); o pedido de sobrestamento foi corretamente considerado prejudicado, de modo que não existem vícios a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.