AREsp 2880210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou remissões.

Parties
Agravante: SOFTYS BRASIL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/09/2025 a 10/09/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuições, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Contribuições Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SOFTYS BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/09/2025 a 10/09/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisito de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 182 e 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou remissões.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial