AREsp 2855128 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação infraconstitucional tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF, de modo que se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Contribuições, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Modulação De Efeitos (tema 1.079/stj)

Tributário Processual Contribuições Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Modulação De Efeitos (tema 1.079/stj)

Case Brief

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Parties

PIRACICABANA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial