REsp 1904043 - DECISAO

REsp 1904043 - DECISAO

A limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 é inaplicável porque o caput do art. 4º foi revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, não podendo subsistir o parágrafo isoladamente; além disso, em razão da pendência de julgamento em recurso representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento de juízo de retratação previsto na legislação processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da sentença.
Legal Topics
Contribuições, Mandado De Segurança, Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1.079/stj, Limite De 20 Salários Mínimos, Revogação De Dispositivo Legal, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Contribuições Mandado De Segurança Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1.079/stj Limite De 20 Salários Mínimos Revogação De Dispositivo Legal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981
  2. 2 Revogação do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986 e suas consequências
  3. 3 Necessidade de observância do procedimento de recursos repetitivos e de juízo de retratação previsto na Lei 11.672/2008 e no CPC/2015

Ratio Decidendi

A limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 é inaplicável porque o caput do art. 4º foi revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, não podendo subsistir o parágrafo isoladamente; além disso, em razão da pendência de julgamento em recurso representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento de juízo de retratação previsto na legislação processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da sentença.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia.
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.