AREsp 1861594 - DECISAO

AREsp 1861594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, insuficiente a mera citação de artigo de lei, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: EXCOMNET TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições, Limite Previsto No Art. 4º Da Lei N. 6.950/81, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Tributário Contribuições Limite Previsto No Art. 4º Da Lei N. 6.950/81 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf

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Parties

EXCOMNET TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 questão sobre recolhimento conforme parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e sua inaplicabilidade alegada por revogação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, insuficiente a mera citação de artigo de lei, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.