AREsp 3009022 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação considerada em 20/12/2024 e interposição em 11/02/2025), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a prova juntada (print) não afasta a intempestividade, devendo ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Maria do Livramento Alves dos Santos Silva; Agravado: Município de Rio Real
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Sobre Intempestividade)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Contribuições, FUNDEF, Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Financeiro Contribuições FUNDEF Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Maria do Livramento Alves dos Santos Silva

Agravante

Município de Rio Real

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Sobre Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Efeito da informação do sistema eletrônico sobre contagem de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação considerada em 20/12/2024 e interposição em 11/02/2025), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a prova juntada (print) não afasta a intempestividade, devendo ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.