REsp 2205993 - ACORDAO

REsp 2205993 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica do Tribunal de origem quanto aos dispositivos federais indicados, parte da insurgência confronta fundamentos fático-probatórios que não podem ser reexaminados no recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento ou fundamentação suficiente em relação a parcelas da matéria, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (origem); Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (stj) / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuições Especiais, Terceiras Entidades E Fundos (sesc, SENAC, INCRA, Salário Educação, Sebrae), Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Contribuições Especiais Terceiras Entidades E Fundos (sesc, Senac, Incra, Salário Educação, Sebrae) Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (origem); Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (stj) / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitar a base de cálculo das contribuições a terceiros a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente
  2. 2 Se a existência de recursos repetitivos afeta o sobrestamento do processo
  3. 3 Se o recurso especial estava suficientemente fundamentado quanto à violação de dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica do Tribunal de origem quanto aos dispositivos federais indicados, parte da insurgência confronta fundamentos fático-probatórios que não podem ser reexaminados no recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento ou fundamentação suficiente em relação a parcelas da matéria, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial