REsp 2199130 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem demonstrou prequestionamento suficiente dos dispositivos federais indicados, parte de sua insurgência confronta o conjunto fático-probatório sujeito a não reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ) e incide a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, impedindo a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contribuições PIS PASEP E COFINS, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas STF 282 283 284 356
Processual Civil Direito Tributário Contribuições PIS PASEP E COFINS Mandado De Segurança Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas STF 282 283 284 356

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria federal (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a suposta incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem demonstrou prequestionamento suficiente dos dispositivos federais indicados, parte de sua insurgência confronta o conjunto fático-probatório sujeito a não reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ) e incide a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença que concedeu a segurança