REsp 2185071 - DECISAO

REsp 2185071 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de desenvolvimento das razões quanto à suposta violação dos arts. 1 e 489, inciso II, 10, 141, 490 e 192 do CPC, caracterizando fundamentação defeituosa e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições PIS PASEP E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Tese 69 STF, Modulação Dos Efeitos Do RE Nº 574.706/pr, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança Transitado Em Julgado, Restituição De Valores Em Ação Pelo Procedimento Comum
PROCESSO CIVIL Tributário Contribuições PIS PASEP E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Tese 69 STF Modulação Dos Efeitos Do RE Nº 574.706/pr Repetição De Indébito +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 1, 489 inciso II, 10, 141, 490 e 192)
  2. 2 deficiência de fundamentação e ausência de desenvolvimento de tese
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de desenvolvimento das razões quanto à suposta violação dos arts. 1 e 489, inciso II, 10, 141, 490 e 192 do CPC, caracterizando fundamentação defeituosa e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.