REsp 2138903 - DECISAO

REsp 2138903 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do apelo foi considerada deficiente, nos termos da Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento suficiente das matérias de fundo, o que impediu o exame das alegadas ofensas normativas.

Parties
Recorrente: COOP DOS TRABALHADORES ASSENT REGIAO PORTO ALEGRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Pis/cofins, Creditamento Extemporâneo, Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração
Tributário Contribuições Pis/cofins Creditamento Extemporâneo Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração

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Parties

COOP DOS TRABALHADORES ASSENT REGIAO PORTO ALEGRE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo após embargos de declaração
  2. 2 decisão extra/ultra petita por utilização de fundamentos não debatidos
  3. 3 exigência de retificação das apurações e declarações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do apelo foi considerada deficiente, nos termos da Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento suficiente das matérias de fundo, o que impediu o exame das alegadas ofensas normativas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.