EREsp 2156935 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porquanto a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional e o entendimento do Tema 69/STF não é diretamente aplicável ao regime do ICMS-DIFAL; ademais, a recorrente deixou de indicar os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para o exame do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF4 Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições Pis/cofins, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Contribuições Pis/cofins ICMS DIFAL Base De Cálculo Competência Do STF Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF4 Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69/STF ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional e o entendimento do Tema 69/STF não é diretamente aplicável ao regime do ICMS-DIFAL; ademais, a recorrente deixou de indicar os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para o exame do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.