REsp 2213117 - ACORDAO

REsp 2213117 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso originário era deficiente, o que impediu o exame do mérito nesta Corte; não há omissão quanto à matéria de fundo quando o recurso é inapto ao conhecimento; a arguição genérica de nulidade atrai a Súmula 284 do STF; e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a pretensão, providência vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Ademais, embargos não servem para reformar o julgado ou inovar a discussão jurídica, e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade na decisão colegiada não viola arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contribuições Pis/cofins, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Conteúdo Fático Probatório, Súmulas 284 STF, 7 STJ, 211 STJ, 282 STF, 356 STF, Tema 1364/stj (resp 2.150.097/ce)
Direito Tributário Processual Civil Contribuições Pis/cofins Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Conteúdo Fático Probatório Súmulas 284 Stf, 7 Stj, 211 Stj, 282 Stf, 356 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão sobre mérito não apreciado por inadmissibilidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por arguição genérica de nulidade
  3. 3 Vedação ao reexame de prova ou fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso originário era deficiente, o que impediu o exame do mérito nesta Corte; não há omissão quanto à matéria de fundo quando o recurso é inapto ao conhecimento; a arguição genérica de nulidade atrai a Súmula 284 do STF; e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a pretensão, providência vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Ademais, embargos não servem para reformar o julgado ou inovar a discussão jurídica, e a reprodução dos fundamentos de admissibilidade na decisão colegiada não viola arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração