REsp 2119721 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção Suspenso

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.237/STJ) e diante da admissão de recursos especiais como representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal a quo realize o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC; somente após tal providência e o esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá ser remetido ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; processos permanecem suspensos em razão da afetação ao Tema 1.237/STJ.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa no Superior Tribunal de Justiça
• Determinar que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC