REsp 2118701 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Tema 1237/stj / Afetação À Primeira Seção, Suspensão De Processos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
2. 2 Suspensão da tramitação de processos relativos ao tema afeto e consequências processuais da afetação

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou o Tema 1237/STJ à Primeira Seção para uniformização da questão relativa à incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em hipóteses de repetição de indébito tributário, determinando a suspensão de todos os processos nacionais que tratem do mesmo tema (art. 1.037, II, CPC/2015) e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade (art. 1.039 do CPC/2015), com posterior aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos afetados ao Tema 1237/STJ, tramitação dos processos relativa ao tema suspensa e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação, com baixa nesta Corte.

Orders

• Suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada no Tema 1237/STJ (aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015)
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso (art. 1.039 do CPC/2015)