REsp 2079545 - DECISAO

REsp 2079545 - DECISAO

O Tribunal submeteu o tema 1237/STJ à Primeira Seção, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada (art. 1.037, II, CPC/2015) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (tema 1237/stj) / Afetação Em Sessão Eletrônica; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade (art. 1.039, Cpc/2015)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; tramitação suspensa; baixa nesta Corte
Legal Topics
Contribuições Pis/pasep E COFINS, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Suspensão De Processos, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Pis/pasep E COFINS Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Suspensão De Processos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (tema 1237/stj) / Afetação Em Sessão Eletrônica; Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade (art. 1.039, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

O Tribunal submeteu o tema 1237/STJ à Primeira Seção, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada (art. 1.037, II, CPC/2015) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; tramitação suspensa; baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015.