REsp 2103490 - DECISAO

REsp 2103490 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e na afetação do tema como repetitivo relativo à incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela SELIC, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos sobre o Tema.

Parties
Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos do Tema repetitivo.
Legal Topics
Contribuições Pis/pasep E COFINS, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Tema Repetitivo E Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Pis/pasep E COFINS Repetição De Indébito Juros SELIC Tema Repetitivo E Sobrestamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e na afetação do tema como repetitivo relativo à incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela SELIC, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos sobre o Tema.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação dos acórdãos do Tema repetitivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 283/288e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 294/302e.