REsp 2103756 - DECISAO

REsp 2103756 - DECISAO

Por força da afetação ao Tema 1.237/STJ e das normas regimentais e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão paradigma, mantendo-se a suspensão dos processos até o esgotamento da instância ordinária; somente após essa providência o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção (tema 1.237/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa No STJ
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa do feito no STJ; suspensão do julgamento em razão da afetação ao Tema 1.237/STJ
Legal Topics
Contribuições Pis/pasep E COFINS, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Pis/pasep E COFINS Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção (tema 1.237/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por força da afetação ao Tema 1.237/STJ e das normas regimentais e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão paradigma, mantendo-se a suspensão dos processos até o esgotamento da instância ordinária; somente após essa providência o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa do feito no STJ; suspensão do julgamento em razão da afetação ao Tema 1.237/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior
  • Manter a suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015