REsp 2118798 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.237/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso.
2. 2 Efeitos da afetação ao Tema 1.237/STJ, suspensão de processos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do CPC/Regimento Interno do STJ.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema 1.237/STJ, com suspensão dos julgamentos em primeira e segunda instâncias, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, permanecendo os processos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.