REsp 2105488 - DECISAO

REsp 2105488 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.237, com fundamento nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ, impõe-se a suspensão/processamento conforme a afetação; diante da afetação e do acórdão de afetação da Primeira Seção, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 453-456, o agravo interno de fls. 462-483 foi julgado prejudicado, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial paradigmático, aplicando-se as providências indicadas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação (tema 1.237)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 453-456; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 462-483; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Contribuições Pis/pasep E COFINS, Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Afetação De Tema (tema 1.237), Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Pis/pasep E COFINS Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Afetação De Tema (tema 1.237) Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação (tema 1.237)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Efeitos da afetação de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça e procedimentos a adotar após o julgamento do recurso paradigmático

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.237, com fundamento nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ, impõe-se a suspensão/processamento conforme a afetação; diante da afetação e do acórdão de afetação da Primeira Seção, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 453-456, o agravo interno de fls. 462-483 foi julgado prejudicado, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial paradigmático, aplicando-se as providências indicadas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 453-456; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 462-483; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 453-456
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 462-483