REsp 2111767 - DECISAO

REsp 2111767 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e na determinação sobre o regime recursal, reconsiderou-se a decisão monocrática, prejudicou-se o Agravo Interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1237/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1237/STJ.
Legal Topics
Contribuições Pis/pasep E COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Tema Repetitivo 1237/stj, Suspensão Do Processo (tema Afetado)
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Pis/pasep E COFINS Repetição De Indébito Tributário Juros Calculados Pela Taxa SELIC Tema Repetitivo 1237/stj Suspensão Do Processo (tema Afetado)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em repetição de indébito tributário
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado (CPC/2015)
  3. 3 Efeito do reconhecimento de tema repetitivo e sobrestamento do processo

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e na determinação sobre o regime recursal, reconsiderou-se a decisão monocrática, prejudicou-se o Agravo Interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1237/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1237/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 782/790.
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno de fls. 796/832.