REsp 2090135 - DECISAO

REsp 2090135 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos para que este proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; somente após tal providência e o esgotamento da instância ordinária poderá o recurso especial ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.237/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Processos Até Julgamento Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; suspensão do julgamento em decorrência de afetação ao Tema 1.237/STJ
Legal Topics
Contribuições Pis/pasep E COFINS, Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj)
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Pis/pasep E COFINS Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.237/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Processos Até Julgamento Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos para que este proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; somente após tal providência e o esgotamento da instância ordinária poderá o recurso especial ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; suspensão do julgamento em decorrência de afetação ao Tema 1.237/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia
  • Publique-se. Intimações necessárias.