REsp 1879116 - DECISAO

REsp 1879116 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, com manutenção da suspensão até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação o Tribunal de origem deverá proceder ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; somente após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá ser remetido ao STJ para exame do que nele não for prejudicado.

Parties
Recorrente: DETROIT BRASIL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado E Suspenso, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça; julgamento suspenso até publicação do acórdão do Tema 1.237/STJ
Legal Topics
Contribuições Pis/pasep E COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Tema 1.237/stj
Direito Tributário Processo Civil Regimento Interno Do STJ Contribuições Pis/pasep E COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Afetação De Recurso Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DETROIT BRASIL LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado E Suspenso, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e suspensão dos processos até julgamento do recurso representativo (afetação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, com manutenção da suspensão até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação o Tribunal de origem deverá proceder ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; somente após o esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá ser remetido ao STJ para exame do que nele não for prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça; julgamento suspenso até publicação do acórdão do Tema 1.237/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do Tema 1.237/STJ, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo código.
  • Publique-se.