REsp 2118599 - DECISAO

REsp 2118599 - DECISAO

Em razão da afetação do tema (Tema 1.237) pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, foi determinada a suspensão dos processos sobre a mesma matéria e, por consequência, o relator tornou sem efeito decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Prejudicada / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 333-337; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 343-354; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Contribuições Pis/pasep E COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Afetação De Tema (tema 1.237), Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Pis/pasep E COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Afetação De Tema (tema 1.237) Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Prejudicada / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Efeitos da afetação de tema (Tema 1.237) perante a Primeira Seção do STJ, inclusive suspensão de processamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema 1.237) pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e no parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, foi determinada a suspensão dos processos sobre a mesma matéria e, por consequência, o relator tornou sem efeito decisão anterior, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 333-337; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 343-354; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 333-337
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 343-354