AREsp 2571768 - DECISAO

AREsp 2571768 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; como a matéria encontra-se afetada ao Tema 1.237/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITR COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.237/STJ).
Legal Topics
Contribuições Pis/pasep E COFINS, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos (tema 1.237), Sobrestamento De Processos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Pis/pasep E COFINS Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.237) Sobrestamento De Processos

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Parties

ITR COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; como a matéria encontra-se afetada ao Tema 1.237/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.237/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 390/391.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.