REsp 2070280 - DECISAO

REsp 2070280 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.237 perante a Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento definitivo do tema paradigma, tornando sem efeito decisão anterior e declarando prejudicado o agravo interno, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Decisão De Afetação (tema 1.237) / Decisão Monocrática Determinando Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 298-302, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 309-312 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do processamento dos processos sobre a matéria afetada.
Legal Topics
Contribuições Pis/pasep E COFINS, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Afetação De Tema (suspensão De Processos)
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Pis/pasep E COFINS Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Afetação De Tema (suspensão De Processos)

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão De Afetação (tema 1.237) / Decisão Monocrática Determinando Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.237 perante a Primeira Seção do STJ, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento definitivo do tema paradigma, tornando sem efeito decisão anterior e declarando prejudicado o agravo interno, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ aplicáveis.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 298-302, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 309-312 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do processamento dos processos sobre a matéria afetada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 298-302
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 309-312