REsp 2219485 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação De Tema (tema N. 1.237/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso por clientes

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada sob o Tema n. 1.237/STJ para julgamento repetitivo; determinou-se a suspensão dos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após publicação do acórdão paradigma, observando-se o procedimento previsto nos arts. indicados do CPC/2015 e as regras do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão do processamento dos processos afetados até o julgamento do paradigma

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceder conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar à Corte para análise das questões não prejudicadas; b) se o...