REsp 2117302 - DECISAO

REsp 2117302 - DECISAO

Foram providos os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão recorrida (fls. 292-297) e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do acórdão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia (Tema 1.237), denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos modificativos; torno sem efeito a decisão recorrida e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos expostos.
Legal Topics
Contribuições Pis/pasep E COFINS, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Pis/pasep E COFINS Repetição De Indébito Juros SELIC Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando-se sem efeito a decisão recorrida (fls. 292-297) e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do acórdão do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia (Tema 1.237), denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos modificativos; torno sem efeito a decisão recorrida e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos expostos.

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos modificativos.
  • Torno sem efeito a decisão recorrida às fls. 292-297.