REsp 2237012 - DECISAO

REsp 2237012 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) e pendente de pronunciamento paradigmático, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, permanecendo os processos sobrestados, não sendo possível proferir decisão final até o pronunciamento da Primeira Seção sobre o tema.

Parties
Recorrente: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas; processos sobrestados; baixa na Corte de origem.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Suspensão De Processos Juízo De Conformação

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 vezes o salário mínimo previsto no art. 4º da Lei n. 6.950/1981 às bases de cálculo de contribuições diversas (INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI)
  2. 2 Alcance da modulação dos efeitos do precedente do Tema 1.079/STJ e aplicação pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) e pendente de pronunciamento paradigmático, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, permanecendo os processos sobrestados, não sendo possível proferir decisão final até o pronunciamento da Primeira Seção sobre o tema.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas; processos sobrestados; baixa na Corte de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
  • Determinado o sobrestamento dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC).