AREsp 1891210 - DECISAO

AREsp 1891210 - DECISAO

O agravo foi negado porque o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre férias usufruídas; o caso deve observar as teses do STF quanto ao salário-maternidade (não incidência) e ao terço constitucional de férias (incidência), bem como a prescrição quinquenal...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PARTNERS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Férias, Salário Maternidade, Prescrição, Compensação
Tributário Processual Civil Contribuições Previdenciárias Férias Salário Maternidade Prescrição Compensação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARTNERS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre férias usufruídas
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  3. 3 Incidência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre férias usufruídas; o caso deve observar as teses do STF quanto ao salário-maternidade (não incidência) e ao terço constitucional de férias (incidência), bem como a prescrição quinquenal prevista na LC 118/2005, não havendo motivo para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.