REsp 1696628 - DECISAO

REsp 1696628 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não logrou impugnar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (especialmente a conclusão de que o crédito previdenciário constituído pela sentença integra o patrimônio da União e não pode ser alterado por acordo...

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Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Contribuições Previdenciárias, Acordo Trabalhista Na Fase De Execução, Competência Jurisdicional, Prequestionamento E Súmulas, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Contribuições Previdenciárias Acordo Trabalhista Na Fase De Execução Competência Jurisdicional Prequestionamento E Súmulas Repetição De Indébito

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência de contribuições previdenciárias sobre acordos celebrados na fase de execução
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça do Trabalho para ações de repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não logrou impugnar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (especialmente a conclusão de que o crédito previdenciário constituído pela sentença integra o patrimônio da União e não pode ser alterado por acordo posterior), além de haver falta de prequestionamento de determinadas teses e deficiência de fundamentação recursal, sendo aplicáveis as súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF, o que torna a decisão regional suficiente para manter o julgado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.